Rita Riff, Advogada especialista em Direito Previdenciário Internacional, traz destaque para as novas alterações na Lei de Justiça da Previdência Social Americana: a nova Lei de Equidade da Previdência Social (WEP/GPO).
Aprovada recentemente, essa legislação revoga duas regras polêmicas do sistema previdenciário dos EUA: o Windfall Elimination Provision (WEP) e o Government Pension Offset (GPO). Essas regras impactavam trabalhadores que recebiam benefícios de aposentadoria em regimes de previdência social estrangeiro.
Com essa mudança, os descontos indevidos nos benefícios do Seguro Social Americano serão encerrados a partir de abril de 2025. Além disso, há previsão para a restituição dos valores que foram descontados injustamente dos segurados ao longo dos anos podendo aumentar em até U$1.000,00
Principais pontos sobre a restituição:
- A restituição abrangerá descontos feitos devido ao WEP/GPO.
- Poderão ser contemplados os brasileiros aposentados que já recebiam beneficio no Brasil e foram descontados no benefício americano.
Essa é uma grande vitória para os segurados que sofreram cortes injustos em seus benefícios! Para quem contribuiu para sistemas previdenciários estrangeiros e foi penalizado pelo WEP/GPO, essa alteração significa maior segurança financeira e reconhecimento dos direitos previdenciários.
Fique atento às atualizações e, em caso de dúvidas, consulte sempre um especialista em direito previdenciário internacional.
Confira mais detalhes: ssa.gov
Fonte: Social Security Administration – SSA
Rita Riff
(689)276-6730
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