O substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 inclui uma série de medidas que estão sendo chamadas de “pacote anti-sanguessuga”. O objetivo é dar maior controle e tratamento igualitário às diversas formas de transferências de recursos da União a entidades públicas e privadas.
Entre as medidas estão a exigência de contrapartida pelas entidades beneficiárias; a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos convênios em páginas específicas da internet e a informatização da prestação de contas dos convênios.
O nome do pacote é uma referência à operação da Polícia Federal que apontou o envolvimento de funcionários do Ministério da Saúde, ex-parlamentares e assessores em um esquema de fraudes em licitações e superfaturamento para aquisição de ambulâncias por prefeituras.
Acompanhamento
Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), as medidas representam mais um passo para evitar desvios de recursos públicos. “Temos que aprender com os erros, e vimos que um deles era o fato de não haver uma comissão de acompanhamento; havia brechas na montagem da lei, e nós estamos agora fechando algumas torneiras”, afirma.
“Na Operação Sanguessuga, ficou claro que várias emendas eram de bancadas; estamos fechando essa torneira também. E, ao mesmo tempo, havia emendas para ONGs ligadas a parlamentares. Então, estamos criando na LDO mecanismos para evitar que isso ocorra no orçamento para 2007”, completa o deputado.
Custeio
Já para o deputado Sérgio Miranda (PDT-MG), as medidas para evitar fraudes no orçamento representam um avanço, mas não significativo. “O senador Romero Jucá poderia ter avançado em proibir auxílios que são investimentos para entidades privadas. Uma coisa é custeio, ajudar a entidade a funcionar; outra coisa é investimento”, alerta. “É como o estado doar tomógrafo para um hospital privado que vai ganhar dinheiro com esse investimento público. Nesse sentido, deveríamos ser mais rigorosos na questão dos investimentos e, na questão do custeio, fixar de forma bem detalhada quais as áreas em que deveria haver esse apoio a entidades privadas”, exemplifica.
Sérgio Miranda defende que os recursos públicos sejam destinados a entidades privadas que cumprem um papel não desempenhado pelo Estado.
Como exemplo, cita as que cuidam de crianças com deficiência mental.
Municípios receberão informações sobre repasses da União
Os municípios começam a receber, a partir do mês que vem, informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados vai ser aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores.
A novidade foi prevista este ano pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG). Para ele, a medida vai ajudar a dar transparência aos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do orçamento. “Quanto mais pessoas souberem dos recursos que chegam ao município, mais fácil fica a fiscalização”, diz Machado. “Se nós começarmos, todos, a acompanhar e a fiscalizar, vamos conseguir fechar algumas torneiras que têm levado uma quantidade enorme de recursos públicos.”
Comitês
Outras medidas foram adotadas este ano para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas está a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União.
Agência Câmara
