O projeto de lei H.R. 610, apresentado no Congresso no dia 23 de janeiro deste ano pelo deputado Steve King do estado de Iowa, visa revogar uma parte da Lei de Educação Primária e Secundária dos EUA (ESEA), realocando o financiamento federal e mudando o padrão de nutrição da merenda escolar de escolas públicas.
O projeto de lei pretende realocar recursos federais para o ensino de estudantes com idade entre 5 e os 17, mudando a forma como a verba da educação federal é distribuída, o que poderia resultar em menos financiamento federal para as escolas públicas e o redirecionamento de alguns fundos para a escola privada e estudantes que recebem ensino em casa.
Especificamente, o H.R. 610 revogaria a Lei de Ensino Fundamental e Secundário de 1965 (ESEA), a qual foi aprovada como parte da "Guerra contra a Pobreza" do Presidente Lyndon B. Johnson. O Congresso renomeonou e ratificou esta medida em 2015, passando a se chamar Every Student Succeed Act. Antes disso, era conhecido como o No Child Left Behind Act.
A ESEA ofereceu novos subsídios para distritos que atendem estudantes de baixa renda, bolsas federais para livros didáticos e livros de bibliotecas, financiamento para centros de educação especial e bolsas para estudantes universitários de baixa renda. Adicionalmente, a lei forneceu concessões federais às agências educacionais do estado para melhorar a qualidade da educação elementar e secundária.
O H.R. 610 iria revogar a ESEA e limitar a autoridade do Departamento de Educação - marcando uma mudança na forma como as escolas públicas são financiadas. Por este projeto de lei, o Departamento de Educação só seria autorizado a administrar o financiamento da educação por subsídios federais aos estados, uma parte dos quais teria de ser direcionada a estudantes particulares e os que estudam em casa.
De acordo com a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais (National Conference of State Legislatures), sob a nova proposta, o financiamento serviria como bolsas de estudos, os quais, alguns estados, principalmente os rurais, onde a distância das escolas é mais longe, já o tiveram por mais de 100 anos.
No caso do projeto atual, a alegação é de que uma criança pode viver mais perto de uma escola privada do que uma escola pública, de modo que o Estado vai ajudar a família a pagar a escola privada.
Como funcionará o financiamento
O projeto estabelece um programa de vouchers de educação, através do qual cada estado deve distribuir os fundos de subsídio em bloco entre as agências educacionais locais (LEAs) baseado no número de crianças elegíveis dentro da área geográfica de cada LEA. A partir desses valores, cada LEA deverá: (1) distribuir uma parcela de fundos para os pais que decidirem matricular seu filho em uma escola particular ou para os que fornecerão educação em casa para seu filho, e (2) fazê-lo de forma que garanta que tais pagamentos serão utilizados somente para despesas educacionais apropriadas.
De acordo com a proposta, para ser elegível para receber o subsídio, o estado deve: (1) cumprir com os requisitos do programa de vouchers de educação, e (2) torná-lo legal para os pais de uma criança que seja elegível a se matricular em qualquer instituição pública ou privada de educação elementar ou secundária no estado ou para aqueles que irão realizar a educação de seus filhos em casa.
Para a advogada Ingrid Domingues, os contrários à proposta se sustentam no argumento de que o projeto de lei teria um impacto desproporcionalmente negativo em escolas públicas de comunidades de baixa renda, revogando uma fonte significativa de financiamento federal para essas escolas.
Segundo o Departamento de Educação, cerca de 56 mil escolas públicas e 21 milhões de crianças seriam impactadas por mudanças no financiamento apresentadas.
Alimentação Escolar
O projeto de lei também propõe cortar o Richard B. Russell National School Lunch Act - uma lei que exige certos padrões nutricionais à merenda, incluindo o requisito básico de alimentos de baixo teor calórico e o aumento à oferta de frutas e vegetais.
O projeto de lei suprime a Nutritional Act of 2012 (No Hungry Kids Act), que fornece padrões nutricionais no café da manhã e almoço escolar.
Mas, apesar destas mudanças, ainda não se pode afirmar que o H.R. 610 desestruturaria a educação pública. O projeto foi apresentado em janeiro e ainda precisa passar pelo Congresso antes que possa entrar em vigor.
Para acessar o projeto de lei, clique em congress.gov/bill/115th-congress/house-bill/610
