Por Ingrid Domingues-McConville
A partir de novembro de 1986, todo funcionário de uma empresa, assim como o empregador, deve preencher o formulário I-9, que tem como finalidade comprovar se o funcionário está autorizado a trabalhar legalmente nos Estados Unidos de acordo com as exigências do Serviço de Imigração. Além disso, toda empresa deverá manter um arquivo para cada funcionário no qual o formulário I-9 deve ser guardado e regularmente atualizado.
É imprescindível que o empregador preencha este formulário e peça que o funcionário apresente os documentos originais requisitados. Não é necessário que o empregador faça cópias de tais documentos, mas seria prudente fazê-las e mantê-las no arquivo do funcionário.
Todos os funcionários, inclusive aqueles que têm cidadania americana, são obrigados a preencher o formulário I-9. Lembre-se que a função do formulário é determinar se tal funcionário está apto para trabalhar nos Estados Unidos legalmente.
Na primeira página do formulário aparecem as partes que devem ser devidamente preenchidas pelo empregador e pelo funcionário. Este terá que completar sua parte do formulário antes do final do primeiro dia de seu trabalho. Consequentemente, o empregador terá que completar sua parte do formulário antes do fim do terceiro dia de trabalho do funcionário.
Na segunda página, aparece uma tabela que explica e detalha quais documentos o funcionário deve apresentar. Esta tabela pode ser um pouco confusa e todo empregador deve lê-la com calma para saber exatamente o que ele/ela pode aceitar. É indispensável lembrar-se de que os documentos apresentados devem estar em vigor e devem ser originais, porque o Serviço de Imigração exige que todo empregador mantenha um formulário I-9 para cada funcionário e, mais importante, que revise periodicamente tais documentos para verificar se ainda estão em vigor.
Estar em conformidade com estas exigências não é difícil, mas é algo que deve ser feito com seriedade para proteger os direitos das empresas. Algumas recorrem até mesmo a advogados para assessorá-las e para, periodicamente, fazer uma auditoria dos arquivos dos funcionários. Como o Serviço de Imigração pode iniciar uma auditoria a qualquer momento, é fundamental estar bem preparado e com a documentação em dia.
Ingrid Domingues-McConville é Advogada nos Estados Unidos, especializada em Imigração.
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Por Aloysio Vasconcellos
Nas últimas semanas a comunidade brasileira radicada no Condado de Broward viu-se vitimada por ações de ?profiling?, que a desrespeita e humilha, aparentemente executados pela polícia e o ICE. Muito embora não tenham sido inúmeros casos, tais ações geraram receio e medo entre os pacatos e corretos cidadãos que compõem a nossa comunidade.
A partir dos incidentes, uma onda de boatos tomou conta de nossa população, o que somente fez a problemática aumentar, chegando a níveis exagerados e até certo ponto, descontrolado. O comércio local foi severamente atingido, com isto trazendo mais dificuldades a nossos empreendedores. Apesar de acreditarmos nas soluções moderadas e pacíficas, sabemos também que não podemos e devemos ficar assustados e amedrontados somente. Há leis neste país, como também naquele que nos originou. O cumprimento da Lei não pode se caracterizar pela humilhação e desrespeito aos direitos fundamentais do Homem.
Assim, 11 líderes da comunidade resolveram reunir-se no restaurante Feijão com Arroz, dia 24 de maio, quando debateram o problema e definiram condutas a serem seguidas, de forma que possamos continuar a viver em paz e harmonia, nesta região que fizemos nossa casa e à qual muito já contribuimos. A todos manteremos informados da evolução dos acontecimentos.
Somos estrangeiros, como um todo; mas no contingente brasileiro há milhares de cidadãos norte-americanos natos e naturalizados. Temos que nos articular com os representantes eleitos, que nem sabemos onde andam, pois pouco nos procuram.
Vamos identificá-los e fazê-los trabalhar em nosso favor. Que defendam as reivindicações de seus constituintes. É nos momentos difíceis que criamos força, identificamos e implementamos nossos desígnios. Unidos somos melhores!
Aloysio Vasconcellos
Presidente - Brazilian Business Group / BBG alvasconcellos@yahoo.com
