Um novo regulamento divulgado pelo Departamento de Homeland Security (DHS) na segunda-feira, 12, amplia a possibilidade de negar a residência permanente (green card) a pessoas que usaram assistência do governo.
Ainda sem muitos detalhes de como serão aplicadas, as novas regras vão entrar em vigor no dia 15 de outubro e não são retroativas. "O DHS aplicará esta regra somente aos pedidos e petições postadas (ou, se aplicável, enviadas eletronicamente) na data de vigência ou após essa data. Pedidos e petições já pendentes com o USCIS na data efetiva da regra (ou seja, foram postados antes da data de vigência da regra e foram aceitos pelo USCIS) não estarão sujeitos à regra", informa o órgão.
Em média, 544 mil pessoas solicitam green cards por ano, com cerca de 382 mil em categorias que estariam sujeitas à nova revisão, de acordo com o DHS.
Além disso, estima-se pelo governo que mais de 324.000 pessoas que moram com pessoas que não são cidadãs desistiriam ou não se inscreveriam em programas de benefício público se a nova regra entrar em vigor.
Dessa forma, os EUA estão colocando em prática medidas já previstas em lei. Essas últimas diretrizes atualizam as de 1999 e fazem parte da regra federal 'Public Charge', estabelecida pelo Congresso em 1882, que exige que aqueles que pretendem se tornar residentes permanentes devem provar que não serão um "fardo" para os EUA, ou seja, não precisarão depender de assistência do governo.
Tornando mais fácil rejeitar pedidos de visto e de residência permanente, conforme já declarado pelo presidente Donald Trump, a intenção é reduzir drasticamente o número de imigrantes legais autorizados a permanecer no país e que no futuro não serão "autossuficientes".
As novas regras ampliam os programas que podem desqualificar os candidatos. Para o diretor interino do US Citizenship and Immigration Services, Ken Cuccinelli, a mudança de regras garantirá que imigrantes que vêm para o país não se tornem um "fardo econômico", apesar de pagarem impostos.
"Queremos ver pessoas que vêm para este país e são autossuficientes", disse Cuccinelli. "Esse é um princípio fundamental do sonho americano. Ele está profundamente enraizado em nossa história e, particularmente, em nossa história relacionada à imigração legal".
O que muda
Sob as novas regras, as agências do USCIS avaliarão se os solicitantes receberam assistência pública junto com outros fatores, como educação, renda e saúde, para determinar se devem conceder ou não o green card. A definição foi ampliada para incluir Medicaid, assistência habitacional e assistência alimentar no âmbito do Programa de Assistência Nutricional Suplementar, ou SNAP (food stamp). Desse modo, muitos imigrantes que usam o Medicaid, vales-alimentação, vale-moradia ou outras formas de assistência pública, podem ter o pedido de green card negado.Regras
Com a mudança, é mais provável de ser negado green card para solicitantes que receberam benefícios públicos por 12 meses (1 ano) seguidos ou mais, em um período de 36 meses (3 anos). Ainda, o uso de dois benefícios ao mesmo tempo, será contado como dois meses.Ações contra
Condados da Califórnia (San Francisco e Santa Clara), entraram com uma ação no Tribunal Distrital em São Francisco, para impedir que o governo implemente a nova regra. No processo, os condados dizem que a regra teria um "efeito inibidor" e afastaria muitas pessoas dos programas federais. Além disso, os governos locais teriam que fornecer serviços semelhantes e se encarregar dos custos.
Advogada esclarece quando pode ou não ser negado o green card
Como os casos variam de pessoa para pessoa e existem isenções, a advogada brasileira de imigração, Ingrid Domingues, esclarece algumas dúvidas enviadas por leitores:1)"Estou em processo de residência por casamento, mas já recebi benefício. Pode ser negado?"
Advogada -Imigrantes que usaram benefícios antes de serem elegíveis têm grandes chances de ter o pedido negado. Depende se o benefício recebido está isento ou não e por quanto tempo recebeu.2)"Quer dizer ficaria mais difícil um cidadão legal legalizar seus pais ou filhos se ele alguma vez usou ou usa algum plano do governo?"
Advogada- Se esse cidadão usou de algum benefício antes de se regularizar, pode haver problema. Mas se usou enquanto cidadão, é um direito dele.3)"Sou cidadã e uso benefícios. Quando peço para alguém a residência, isso pesa para a pessoa?"
Advogada - O problema ocorre quando o estrangeiro usa os benefícios antes de ser elegível. Pessoas que usam 'food stamps',' welfare' ou outros serviços públicos e depois buscam a residência. Quando um americano se casa com um estrangeiro, assina um 'affidavit support' confirmando que o cônjuge não irá se tornar um 'public charge' e que o americano será responsável pelo parceiro (a) durante 10 anos, mesmo divorciado.4) "Recebi 'food stamp' quando estava em processo para extensão de visto e queria aplicar para o green card. Pode ser negado?"
Advogada - Quem está sob mudança de status ou extensão de visto, se utilizou algum benefício que não é isento deste programa, pode ter o pedido negado. Acesse aqui o documento oficial do DHS.