Para muitas pessoas, o início de um novo ano marca uma grande oportunidade de transformações. Essa máxima se mostra verdadeira tanto no âmbito privado, com novas metas pessoais a serem cumpridas, quanto na política, com o início de um novo governo nos EUA. No estado da Flórida não é diferente. A partir de 1º de janeiro de 2025, entram em vigor nove novas leis estaduais, que vão de restrições sobre o uso de redes sociais por menores de idade, proteção extra contra golpes financeiros, e até mudanças nas regras para o registro de eleitores. Fique por dentro das principais novidades.
HB 3: Proteção Online para Menores
A lei proibirá menores de 13 anos de criarem contas em redes sociais. Menores de 14 ou 15 anos podem ter contas, mas somente com o consentimento de um dos pais ou responsável. A lei também exige que as plataformas de mídia social fechem as contas qualquer pessoa suspeita de ser menor de 14 anos.
Além disso, as plataformas devem excluir permanentemente todas as informações pessoais relacionadas a contas encerradas, a menos que a lei exija a retenção dessas informações.
Como esperado, o estado terá de defender a nova lei em tribunal federal antes de aplicá-la. O julgamento sobre a constitucionalidade da lei está agendado para 28 de fevereiro.
SB 184: Ameaçar Socorristas
De acordo com esta lei, qualquer pessoa que for instruída por um socorrista a não se aproximar deve permanecer a 7,5 metros de distância e não deve:
Impedir ou interferir no trabalho do socorrista;
Ameaçar o socorrista com danos físicos;
Assediar o socorrista.
A violação dessa lei é considerada uma infração de segundo grau, com penalidades previstas de até 60 dias na cadeia.
HB 135: Alterações no Registro de Eleitores
Segundo esta lei, eleitores registrados só poderão mudar sua filiação partidária caso escolham e concordem com a mudança por escrito.
Isso resolve uma falha em algumas áreas, como o Condado de Palm Beach, onde as informações dos eleitores teriam sido alteradas para 'Sem Filiação Partidária' quando renovaram suas carteiras de motorista.
HB 267: Regulamentações de Construção
Esta lei estabelece prazos para que os governos locais processem pedidos de licenciamento de construção e notifiquem os solicitantes sobre deficiências nos pedidos.
Além disso, muda os requisitos de elegibilidade para pessoas que desejam realizar exames para obter certificação como inspetores de código de construção ou examinadores de projetos.
SB 362: Tratamento Médico no Âmbito da Lei de Compensação Trabalhista
Essa lei aumenta os valores pagos aos prestadores de cuidados médicos que depõem como testemunhas e altera os reembolsos para médicos e procedimentos cirúrgicos pelo Medicare.
SB 556: Proteção de Adultos Específicos
A lei oferece mais proteção para adultos com 65 anos ou mais, ou adultos vulneráveis, que possam ser vítimas de exploração financeira suspeita, permitindo que instituições financeiras que notem atividade suspeita, suspendam as transações por 15 dias úteis (que podem ser estendidos para 30) e iniciem uma investigação.
SB 892: Reclamações de Seguro Odontológico
Um contrato entre uma seguradora de saúde e um dentista para serviços a uma pessoa segurada não pode especificar cartões de crédito como o único método aceitável para pagamento da seguradora de saúde ao dentista.
O projeto de lei também proíbe uma seguradora de saúde de cobrar uma taxa para pagar dentistas por meio de transferência Automated Clearing House (ACH) sem o consentimento do profissional, negar reivindicações para procedimentos incluídos em uma autorização prévia e outras restrições.
HB 1093: Lei Uniforme de Renda e Principal Fiduciário da Flórida
Este projeto de lei substitui a Lei Uniforme de Renda e Principal Fiduciário da Flórida, permitindo:
Investimentos de retorno total, de acordo com a "teoria do portfólio moderno";
A conversão de um trust existente em um unitrust (fundo fiduciário com retorno fixo);
Maior flexibilidade para planejamento sucessório individualizado;
Inclusão de uma cláusula sobre a lei governante para reduzir disputas jurisdicionais.
SB 7054: Títulos de Atividade Privada
Este projeto de lei fornece intenção legislativa para aumentar o número de títulos de atividade privada que podem ser emitidos na Flórida a cada ano para financiar "melhorias, projetos e programas" que atendem a propósitos públicos e beneficiam o "bem-estar social e econômico", combinando pools de aplicação de títulos em um único pool disponível para todos os títulos, com duas exceções.
Metade da limitação de volume do estado deve ser alocada para moradias populares, e 25% deve ser alocada para um pool corporativo.
Novas Leis Entram em Vigor em 1º de Janeiro de 2025
HB 3: Proteção Online para Menores
A lei proibirá menores de 13 anos de criarem contas em redes sociais. Menores de 14 ou 15 anos podem ter contas, mas somente com o consentimento de um dos pais ou responsável. A lei também exige que as plataformas de mídia social fechem as contas qualquer pessoa suspeita de ser menor de 14 anos.
Além disso, as plataformas devem excluir permanentemente todas as informações pessoais relacionadas a contas encerradas, a menos que a lei exija a retenção dessas informações.
Como esperado, o estado terá de defender a nova lei em tribunal federal antes de aplicá-la. O julgamento sobre a constitucionalidade da lei está agendado para 28 de fevereiro.
SB 184: Ameaçar Socorristas
De acordo com esta lei, qualquer pessoa que for instruída por um socorrista a não se aproximar deve permanecer a 7,5 metros de distância e não deve:
Impedir ou interferir no trabalho do socorrista;
Ameaçar o socorrista com danos físicos;
Assediar o socorrista.
A violação dessa lei é considerada uma infração de segundo grau, com penalidades previstas de até 60 dias na cadeia.
HB 135: Alterações no Registro de Eleitores
Segundo esta lei, eleitores registrados só poderão mudar sua filiação partidária caso escolham e concordem com a mudança por escrito.
Isso resolve uma falha em algumas áreas, como o Condado de Palm Beach, onde as informações dos eleitores teriam sido alteradas para 'Sem Filiação Partidária' quando renovaram suas carteiras de motorista.
HB 267: Regulamentações de Construção
Esta lei estabelece prazos para que os governos locais processem pedidos de licenciamento de construção e notifiquem os solicitantes sobre deficiências nos pedidos.
Além disso, muda os requisitos de elegibilidade para pessoas que desejam realizar exames para obter certificação como inspetores de código de construção ou examinadores de projetos.
SB 362: Tratamento Médico no Âmbito da Lei de Compensação Trabalhista
Essa lei aumenta os valores pagos aos prestadores de cuidados médicos que depõem como testemunhas e altera os reembolsos para médicos e procedimentos cirúrgicos pelo Medicare.
SB 556: Proteção de Adultos Específicos
A lei oferece mais proteção para adultos com 65 anos ou mais, ou adultos vulneráveis, que possam ser vítimas de exploração financeira suspeita, permitindo que instituições financeiras que notem atividade suspeita, suspendam as transações por 15 dias úteis (que podem ser estendidos para 30) e iniciem uma investigação.
SB 892: Reclamações de Seguro Odontológico
Um contrato entre uma seguradora de saúde e um dentista para serviços a uma pessoa segurada não pode especificar cartões de crédito como o único método aceitável para pagamento da seguradora de saúde ao dentista.
O projeto de lei também proíbe uma seguradora de saúde de cobrar uma taxa para pagar dentistas por meio de transferência Automated Clearing House (ACH) sem o consentimento do profissional, negar reivindicações para procedimentos incluídos em uma autorização prévia e outras restrições.
HB 1093: Lei Uniforme de Renda e Principal Fiduciário da Flórida
Este projeto de lei substitui a Lei Uniforme de Renda e Principal Fiduciário da Flórida, permitindo:
Investimentos de retorno total, de acordo com a "teoria do portfólio moderno";
A conversão de um trust existente em um unitrust (fundo fiduciário com retorno fixo);
Maior flexibilidade para planejamento sucessório individualizado;
Inclusão de uma cláusula sobre a lei governante para reduzir disputas jurisdicionais.
SB 7054: Títulos de Atividade Privada
Este projeto de lei fornece intenção legislativa para aumentar o número de títulos de atividade privada que podem ser emitidos na Flórida a cada ano para financiar "melhorias, projetos e programas" que atendem a propósitos públicos e beneficiam o "bem-estar social e econômico", combinando pools de aplicação de títulos em um único pool disponível para todos os títulos, com duas exceções.
Metade da limitação de volume do estado deve ser alocada para moradias populares, e 25% deve ser alocada para um pool corporativo.
