Imigração, aborto, armas: mais de 200 projetos de lei aprovados pelo Legislativo da Flórida e assinados pelo governador Ron DeSantis entram em vigor neste sábado, 1º de julho.
Há grandes mudanças na educação sexual nas escolas públicas, na imigração e no porte de armas escondidas, entre outras.
Emprego - As empresas privadas com mais de 25 funcionários serão obrigadas a usar o E-Verify, um sistema online de verificação de emprego, para provar a elegibilidade legal de emprego dos trabalhadores. As penalidades serão aplicadas aos empregadores que conscientemente tenham imigrantes sem documentação trabalhando para eles, com a gravidade dependente de quantos imigrantes indocumentados foram empregados. Os empregadores também podem ser colocados em liberdade condicional por um ano. O projeto de lei visa conter a imigração ilegal, mas os críticos argumentam que isso afetará a economia da Flórida – especialmente os setores de construção, agricultura e hotelaria.
Saúde - Hospitais da Flórida que aceitam Medicaid serão obrigados a documentar se o paciente é ou não cidadão dos Estados Unidos e se o paciente é ou não um imigrante sem documentos. No entanto, nem a cidadania nem o status legal afetarão seus cuidados médicos, e os pacientes indocumentados não serão denunciados às autoridades de imigração.
Documentos - passa a ser proibido que governos locais emitam carteiras de identificação para pessoas que não tenham residência ou cidadania americana.
Carteira de motorista - o estado passa a invalidar as carteiras de motoristas emitidas por outros estados ao indocumentado que reside na Flórida.
Transporte - Se um motorista for flagrado com mais de cinco indocumentados no carro, poderá ser preso. Se ele tiver um indocumentado no carro e este for menor de idade, também será penalizado. O governo também passa a destinar $12 milhões para programas de realocação de imigrantes indocumentados para outras partes do País.
A lei comumente conhecida como"Heartbeat Bill"vai limitar a legalidade do aborto ao período de até seis semanas. Até então, o estado permitia que abortos fossem realizados por até 15 semanas. A única exceção que se aplicava é se a vida da mãe estiver em risco. Sob a nova lei, somente vítimas de estupro, incesto ou tráfico de pessoas podem realizar aborto com até 15 semanas, mediante fornecimento de prova na forma de registros médicos ou judiciais.
Por enquanto, a lei não entrará imediatamente em vigor porque está sendo contestada na Suprema Corte da Flórida após uma ação coletiva da Planned Parenthood e outros grupos de direitos ao aborto. Se for mantida, entrará em vigor em até 30 dias após a decisão do tribunal.
Os moradores da Flórida maiores de 21 anos que possuem porte de arma não serão mais obrigados a ter uma licença emitida pelo governo para portar uma arma escondida. Verificações de antecedentes e cursos de treinamento também não serão mais necessários para carregar uma arma escondida em sua pessoa ou em seu carro. Até então, as pessoas deveriam fazer um curso de treinamento em segurança com armas de fogo e avaliar adequadamente uma ameaça. Há restrições para ex-presidiários, pessoas com problemas mentais, condenados por violência doméstica, entre outros para comprar armas.
O projeto de lei define “sexo” como a classificação de uma pessoa como homem ou mulher com base nas características sexuais com as quais nasceu, como cromossomos ou hormônios naturais. Nas escolas, os professores não poderão mais perguntar aos alunos quais são seus pronomes preferidos, nem poderão respeitar os pronomes preferidos de um aluno se não corresponderem ao sexo biológico do aluno. A lei também proíbe o ensino do ciclo menstrual na escola pública K-12 antes da sexta série. Orientação sexual e identidade de gênero também não poderão ser ensinadas nas escolas até a oitava série.
As pessoas serão obrigadas a usar o banheiro correspondente ao sexo que lhes foi atribuído ao nascer. O projeto de lei se aplica a banheiros de faculdades e universidades públicas, escolas K-12, presídios e centros de violência doméstica.
