Projeto de lei de imigração é aprovado pela Câmara e enviada ao governador

O governador da Flórida, Ron DeSantis, está prestes a assinar o projeto de lei com penalidades e restrições que visam obstruir o fluxo de imigração ilegal para o estado e que também modificarão a vida dos imigrantes indocumentados que já moram no estado depois que a Câmara aprovou a medida (CS/SB 1718) por 83 a 36 votos nesta terça-feira, 2.

A nova legislação foi aprovada na sexta-feira, 28, pelo Senado e proíbe os governos locais de contribuir com dinheiro para organizações que criam cartões de identificação para imigrantes indocumentados, proíbe o uso de carteiras de motorista emitidas para não cidadãos em outros estados na Flórida e revoga uma lei de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados fossem admitidos exercer a advocacia na Flórida.

Programada para entrar em vigor em 1º de julho de 2023, a nova legislação inclui quase todos os requisitos, penalidades ou limites para imigrantes indocumentados que DeSantis pressionou, exceto por uma proibição de mensalidades no estado para filhos de imigrantes.

O pacote de imigração permite que as empresas conduzam auditorias aleatórias de empresas suspeitas de contratar trabalhadores indocumentados e aumenta as penalidades criminais por contrabando humano - esta parte do projeto de lei foi reescrita porque os oponentes inicialmente temiam que a lei pudesse afetar amigos ou familiares que conduzem um imigrante pela cidade. O projeto de lei agora se aplica apenas àqueles que transportam pessoas de fora do país para a Flórida.

Como fica: 

- Trabalho: As empresas com 25 ou mais funcionários terão que usar o sistema federal E-Verify ao contratar trabalhadores, expandindo uma exigência estabelecida pela Legislatura liderada pelos republicanos em 2020 que é limitada a empregadores e contratados públicos, isentando a poderosa indústria agrícola do estado. As penalidades para os empregadores que não verificarem o status de seus funcionários podem levar à suspensão de suas licenças para operar.

- IDs e carteiras de motorista: Os governos locais serão proibidos de contribuir com dinheiro para organizações que criam cartões de identificação para imigrantes indocumentados, e as carteiras de motorista emitidas para não cidadãos serão proibidas de usar na Flórida.

- Assistência médica: Hospitais que recebem reembolsos estaduais e federais do Medicaid serão obrigados a rastrear quanto dinheiro é gasto com imigrantes indocumentados em salas de emergência.

- Educação: A nova lei revoga uma lei de 2014 que permitia que imigrantes indocumentados fossem admitidos para exercer a advocacia na Flórida. DeSantis pressionou pela proibição do acesso às universidades estaduais, mas não conseguiu encontrar apoio para transformá-la na legislação final. Em 2014, o Legislativo da Flórida sob o então governador Rick Scott estendeu a taxa de matrícula no estado para jovens indocumentados sob o DACA. 

- Transporte: aumenta as penalidades criminais por contrabando humano àqueles que transportam pessoas de fora do país para a Flórida. A legislação também autoriza o gasto de US$ 12 milhões para o Programa de Transporte Estrangeiro Não Autorizado da Divisão de Gerenciamento de Emergências, um descendente do subsídio de gastos que DeSantis usou no ano passado para transportar cerca de 50 requerentes de asilo, a maioria venezuelanos, do Texas para Martha's Vineyard, na costa de Massachusetts.

Fonte: Pensacola News Journal.