O governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou na segunda-feira, 1, três projetos de lei “anti-crime”, um dos quais torna estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte com a sentença mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional.
“Nós realmente acreditamos que parte de uma sociedade justa é ter punição adequada. E assim, se você cometer um crime que é realmente hediondo, você deve ter a punição final", disse o governador republicano em entrevista coletiva em Titusville, Flórida.
Conforme a lei, que entra em vigor em outubro, a sentença será para crimes cometidos contra menores de 12 anos. O estado exigirá que os promotores que buscam a pena de morte nesses casos identifiquem pelo menos dois fatores agravantes, incluindo se o réu tem um histórico de predação sexual ou mantém uma posição de custódia sobre a criança.
Os casos podem ser sentenciados novamente se a lei for posteriormente considerada inconstitucional. Ela deverá ser contestada porque vai contra uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 2008 que proíbe os estados de aplicarem a pena de morte por estupro infantil se a vítima não morrer.
O tribunal superior decidiu em Kennedy v. Louisiana que o estatuto da Louisiana que impõe a pena de morte para o estupro de uma criança era inconstitucional sob a cláusula de punição cruel e incomum da Oitava Emenda.
“No entanto, no que se refere a crimes contra indivíduos, a pena de morte não deve ser estendida a casos em que a vida da vítima não foi tirada”, escreveu o então juiz da Suprema Corte dos EUA, Anthony Kennedy, na decisão da maioria.
O gabinete do governador disse que DeSantis está "preparado para levar esta lei até a Suprema Corte dos EUA para anular" esse precedente existente.
O governador já assinou a lei que reduziu o limite para a imposição de uma sentença de morte, permitindo que os júris recomendem a execução sem voto unânime, e vários outros projetos de lei, incluindo a proibição do aborto, uma medida para permitir que os floridianos portar armas escondidas em público e uma revisão das leis de responsabilidade civil do estado.
In Florida, we believe it’s only appropriate that the worst of the worst crimes deserve the worst of the worst punishment. pic.twitter.com/pOg4UYe92m
— Ron DeSantis (@GovRonDeSantis) May 1, 2023
