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Justiça do Distrito Federal condenounesta terça-feira (29) o
deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 milem danos morais coletivos em função das acusações de transfobia durante
discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.A
ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de
promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”. Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão."A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo", disse a magistrada.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.Ao analisar o caso,
Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que
cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.A
Agência Brasilentrou em
contato com a assessoria do deputado e aguarda retorno. O
espaço está aberto para manifestação.
