Linchamento em São Paulo reforça importância de acesso à Justiça

A morte de um homem após linchamento reforça a importância de promover acesso à Justiça e de garantia ao devido processo legal, o que separa uma sociedade moderna da barbárie pura e simples. A avaliação é do presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo (OAB-SP), Caio Mendonça Ribeiro Favaretto.

O processo legal corresponde à garantia ao direito de defesa, de ser julgado por um juiz imparcial e a ter o direito a recorrer de uma decisão. “É justamente ao longo desse processo em que será apurado se determinada pessoa cometeu um ato criminoso e, se sim, de que forma e qual deverá ser a punição adequada de acordo com o contexto”, explicou.

O homem foi espancado após ser acusado de roubar uma motocicleta, conforme divulgado pela imprensa. A morte foi confirmada pela Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, onde o crime ocorreu. Uma pessoa que estava no local flagrou as agressões em vídeo.

O Hospital Santo Amaro confirmou que o homem deu entrada na quarta-feira (3) inconsciente e intubado. A morte encefálica, devido a traumatismo craniano, ocorreu no domingo (7), e o corpo foi levado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Praia Grande.

A Secretaria de Segurança Pública do estado informou que a Polícia Civil foi comunicada da morte do homem no domingo. “A natureza da ocorrência foi modificada para homicídio e o irmão da vítima foi ouvido. Diligências prosseguem visando ao esclarecimento dos fatos”, disse, em nota a secretaria, acrescentando que detalhes serão preservados para garantir a autonomia do trabalho policial.

Conforme nota do Ministério Público de São Paulo (MPSP), a Promotoria de Justiça do Guarujá informou que, até o momento, o inquérito policial relativo ao caso não foi distribuído ao MPSP.

“Acredito que exista uma percepção geral de que a justiça no Brasil é falha, onde os processos acabam prescrevendo, os crimes não são devidamente investigados e assim por diante. De fato, há uma série de aprimoramentos técnicos, processuais e culturais que poderiam aperfeiçoar o acesso à Justiça no país, mas nada pode justificar cenas lamentáveis e bastante comuns como essas onde o cidadão toma para si a capacidade de apurar, julgar e executar a pena de um suposto infrator”, disse Caio Favaretto, da OAB.

Para o advogado Caio Favaretto, a questão passa por julgar melhor e mais rápido, sem a produção de injustiças e sem que se perca a clareza das singularidades de cada caso.

“Promover um melhor acesso à Justiça é parte fundamental do processo de nos distanciarmos de mecanismos bárbaros como linchamentos, execuções, falsas denúncias e outras formas violentas de injustiça.”

Questionado sobre a prática de submeter criminosos à violência ter sido absorvida pela polícia e pelo Judiciário, ele avalia que há uma cultura de violência policial bastante presente no Brasil, muitas vezes, avalizada pelos tribunais. Para ele, o trabalho das polícias é fundamental tanto no patrulhamento ostensivo como na investigação de práticas criminosas. “E que esse trabalho tem sido bastante subvalorizado ao longo das últimas décadas com longas jornadas, plantões, baixa remuneração e condições de trabalho.”

“No entanto, acredito também que o aumento vertiginoso dos chamados autos de resistência, ou seja, situações em que suspeitos são mortos após terem, em tese, entrado em confronto com forças policiais, indica que há não só uma cultura de extermínio, mas também profundo despreparo técnico para lidar com uma sociedade cada vez mais armada e violenta como a brasileira”, acrescentou o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da OAB-SP.