A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina as permissões de serviço público. Chamada de PEC dos Lotéricos, a medida concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta segue para análise do Senado.
O texto da proposta prevê que poderão ser beneficiados os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa. Durante a votação, parlamentares retiraram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação dessas permissões aos lotéricos e o dispositivo que estabelecia a previsão de que fossem comercializados, exclusivamente, produtos ofertados pela Caixa Econômica Federal.
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"Julgamos indispensável estabelecer, com a máxima urgência, uma maior estabilidade a longo prazo para a ampliação do atendimento à população carente, aos que não possuem acesso à rede bancária, aos beneficiários diretos e indiretos da arrecadação, como mais um meio de se alcançarem os objetivos de um país próspero, ordeiro, mais igualitário e justo", afirmou o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo o parlamentar, a medida engloba 13,4 mil loterias.
A PEC foi elaborada para dar segurança jurídica aos lotéricos, que têm enfrentado uma discussão sobre a permissão no Supremo Tribunal Federal (STF) após. Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por meio de lei, que também prorrogou a permissão por mais 20 anos. A legislação, contudo, tem sido questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
