Por Pedro Cardoso*
Com a aceitação do pedido de impeachment da presidente da República pelo presidente da Câmara dos Deputados no último dia 2 de dezembro, os governistas se agitaram de vez. E as alegações são diversificadas, diversionistas; outras dissimuladas ou contraditórias.
Primeiro, o esquecimento da palavra processo. O que seja em termos de conceito, o processo é apenas a possibilidade de se investigar algum fato que possa configurar-se num crime, no caso, de responsabilidade. Ele ainda traz embutido um privilégio de ter uma etapa de aceitação política numa comissão da Câmara dos Deputados que pode, por conjecturas meramente políticas, não permitir a investigação, ainda que tenha existido o fato imputado. É uma contradição em si, e mais uma dessas armações de país subdesenvolvido para deixarem impunes as maracutaias daqueles do andar de cima.
Outro argumento inconsequente é dizer que se está articulando um golpe para tirar a presidente e colocar o vice-presidente por ser do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB. As perguntas servem apenas para reforçar a bobagem desses argumentos: quem é o substituto automático da presidente? E se ele não serve, por quem foi escolhido para esse cargo? Só por essas terras é encarada como uma anormalidade o vice-presidente, eleito com a mesma decantada legitimidade, assumir o lugar da titular.
A mídia não se dá ao mínimo trabalho jornalístico de apresentar a diferença dos pedidos de impeachment do Partido dos Trabalhadores para botar fora Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso. Eles foram eleitos por alienígenas? Ou o povo que os elegeu é menos legítimo do que os eleitores de Dilma Rousseff? Esse tipo de omissão é que joga a credibilidade da imprensa brasileira igual à dos políticos.
Nesses momentos buscam-se todos os apoios possíveis. Os mesmos que noutros momentos são tão desacreditados, como as pesquisas de opinião. Alegam que essa ou aquela instituição renomada não apoia o pedido de impeachment. Ninguém diz que esses apoios ajudam apenas o coração fragilizado de quem pode vir – vir! – a ser investigado. Algumas instituições apoiadoras deveriam era pagar impostos. Isso, sim!
Outro argumento que beira a estupidez e não é contestado seria o de os golpistas pretenderem tirar uma presidente legitimamente eleita. O impeachment é previsto apenas e tão somente para os legitimamente eleitos. Só um insano poderia imaginar um processo democrático de impedimento para tirar um ditador do posto. No caso concreto, pelos elementos trazidos nos noticiários – e disponho somente deles – autorizam a investigação. A confirmação se existiu ou não o crime de responsabilidade só a investigação séria e eficiente pode chegar a essa conclusão. Essa é a finalidade precípua do processo. Nem vou citar a situação catastrófica da economia e de outras variáveis porque esse processo é objetivo e totalmente dissociado das ações e números governamentais.
Quanto aos eventuais crimes do presidente da Câmara, os acusadores poderiam responder se a ele também se aplica o princípio da presunção de inocência. Ele ainda é o presidente e é a mesma Constituição quem lhe atribui a competência para acatar ou não. Neste ato não há exigência na equiparação de santidade. Cada qual paga pelos seus erros... É jogo político!
Há um ponto que sugere questionamento jurídico sobre a aceitação do pedido. Como o presidente já negou mais de duas dezenas de pedidos anteriores poderia verificar se em alguns deles tinham sido relacionados os mesmos fatos que motivaram a aceitação do atual. Caso haja, verificar se a aceitação seria medida discricionária do presidente da Câmara ou de conveniência política.
Essa apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal na sua função constitucional de investigá-lo e de julgá-lo, desde que provocado. É o mínimo que tem de fazer. Tem de fazer como dever vinculado, obrigatório.
Mas Delcídio do Amaral teria dito que o governo tem alguns ministros na mão: afinal, os ministros são do Supremo ou do governo? Nesses episódios todos, na visão de alguns, há de se lastimar apenas de que a Justiça brasileira reconheceu a existência do mensalão e do petrolão e venha prendendo tantos inocentes.
No impeachment se discute questões jurídicas e políticas. Nada, nada tem a ver com a honradez pessoal da presidente. Ainda que fosse mais proba do que o Papa Francisco, não estaria isenta de julgamento por eventual crime de responsabilidade.
Ah, mais uma coisinha: já foi extinto algum dos 3 mil cargos comissionados que estariam no ajuste fiscal do governo? Até há um mês não tinha extinto nem um...
Pedro Cardoso da Costa é bacharel em direito e vive em Interlagos (SP)
