O IRS (Serviço de Receita Interna) e o DHS (Departamento de Segurança Interna) firmaram um acordo de compartilhamento de dados para apoiar a agenda de aplicação das leis de imigração da administração Trump, segundo documentos apresentados ao tribunal na segunda-feira (7) à noite. O acordo prevê que a agência de Imigração e Alfândega (ICE) forneça os nomes e endereços de imigrantes sem status legal nos EUA, que tenham ordens de remoção final, para que sejam verificadas contra os registros de contribuintes do IRS.
De acordo com o memorando de entendimento (MOU), o ICE pode solicitar informações fiscais de indivíduos sob investigação criminal, e o IRS será obrigado a fornecer esses dados. O MOU estabelece que as informações serão usadas exclusivamente para preparar investigações ou processos judiciais relacionados a esses indivíduos. A base legal para esse acordo vem de uma ordem executiva do presidente Trump.
Um porta-voz do Departamento do Tesouro confirmou a existência do MOU e afirmou que ele visa apoiar os esforços das autoridades na luta contra a imigração ilegal, de acordo com as autoridades concedidas pelo Congresso. A intenção, segundo o governo, é proteger a privacidade dos cidadãos que cumprem a lei, ao mesmo tempo que facilita a perseguição de criminosos.
No entanto, veteranos do IRS expressaram preocupações sobre o uso sem precedentes dos dados fiscais, especialmente no que diz respeito à exceção prevista na Seção 6103 do Código da Receita Federal, que permite a divulgação dessas informações para investigações criminais. Essa exceção pode ser usada para atingir migrantes que permaneceram nos EUA por mais de 90 dias sem o status legal adequado.
Apesar das leis de proteção à privacidade fiscal, o IRS já permite que imigrantes sem status legal apresentem declarações de impostos com números de identificação fiscal individuais. Esses imigrantes contribuíram com bilhões de dólares para a seguridade social dos EUA, utilizando números de seguridade social emprestados ou fraudulentos, de acordo com o Bipartisan Policy Center.
A medida gerou reações, especialmente entre aqueles que temem que a política possa desmotivar imigrantes sem status legal a pagar impostos, por medo de serem denunciados. Além disso, o caso judicial que tenta impedir o acordo de ser assinado continua em andamento, com preocupações sobre o impacto na arrecadação de impostos e na privacidade dos dados dos cidadãos.
Fonte: ABC
