Grupos de defesa dos imigrantes entraram com um processo judicial na quarta-feira questionando a constitucionalidade de uma nova lei da Flórida, que visa intensificar a repressão contra imigrantes sem documentos. A Flórida Immigrant Coalition, a Farmworker Association of Florida e dois autores individuais entraram com a ação na corte federal de Miami, desafiando uma lei (SB 4-C) aprovada durante uma sessão legislativa extraordinária em fevereiro.
A lei criou, entre outros pontos, crimes estaduais para imigrantes sem documentos que entrarem ou reentrarem na Flórida. O processo argumenta que a lei viola a "Cláusula de Supremacia" da Constituição dos EUA, pois a aplicação das leis de imigração é responsabilidade do governo federal.
“Com esse novo sistema, o estado da Flórida criou seus próprios crimes de imigração, completamente fora do sistema federal de imigração”, escreveram os advogados dos autores, da American Civil Liberties Union (ACLU) e da Americans for Immigrant Justice. “A polícia estadual vai prender não-cidadãos por esses crimes de entrada e reentrada; os promotores estaduais vão acusá-los nos tribunais estaduais; e os juízes estaduais irão decidir sobre a culpa e impor sentenças. O governo federal não tem controle nem qualquer papel nessas prisões e processos.”
A ação judicial também alega que a lei viola a "Cláusula do Comércio" da Constituição, pois "regulamenta indevidamente a entrada de pessoas na Flórida e impõe cargas inaceitáveis sobre o comércio interestadual e internacional".
A sessão extraordinária de fevereiro ocorreu enquanto legisladores republicanos e o governador Ron DeSantis afirmavam que estavam ajudando a implementar as políticas de imigração do presidente Donald Trump. A lei que está sendo contestada é um dos dois projetos de lei sobre imigração aprovados durante essa sessão.
Fonte: NBC
