Juízes do Texas pedem a Biden que bloqueie lei que criminaliza imigrantes em travessia ilegal

O Projeto de Lei 4 do Senado, recentemente aprovado pelo Legislativo do Texas, permite que as autoridades locais e estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no Texas a partir de um país estrangeiro e também autoriza os juízes dos tribunais distritais e estaduais a ordenar sua deportação se forem considerados em violação. A aplicação das leis de imigração é da competência do governo federal.

A juíza do condado de Harris, Lina Hidalgo, e dois outros juízes democratas do condado do Texas pediram ao presidente Joe Biden que bloqueie a lei de imigração pendente que permite que as autoridades locais e estaduais prendam pessoas suspeitas de entrar ilegalmente no Texas vindos de um país estrangeiro.

O Projeto de Lei 4 do Senado torna isso um crime estadual e também autoriza os juízes dos tribunais distritais e estaduais a ordenar a deportação daqueles que violarem a lei, mesmo que a aplicação das leis de imigração seja da competência do governo federal.

Em uma carta enviada na segunda-feira, 20, a Biden, Hidalgo, o juiz do condado de Travis, Andy Brown, e o juiz do condado de El Paso, Ricardo Samaniego, escreveram que a lei, aprovada na semana passada pela legislatura estadual controlada pelos republicanos, "é tão sem precedentes quanto Texas tentando declarar suas próprias guerras."

O projeto de lei 4 do Senado ainda não foi sancionado pelo governador do Texas, Greg Abbott, mas ele escreveu em 15 de novembro nas redes sociais que estava ansioso para fazê-lo.

Abbott descreveu a legislação relacionada com fronteiras, como o Projeto de Lei 4 do Senado e o Projeto de Lei 3 do Senado – que autoriza mais de 1,5 mil milhões de dólares em fundos estatais para a construção de muros, cercas e outras barreiras entre o Texas e o México – como necessária por razões de segurança.

O patrocinador do Projeto de Lei 4 do Senado na Câmara do Texas, o deputado estadual republicano David Spiller de Jacksboro, disse ao Texas Newsroom que o estado está inerentemente dentro de seus direitos de proteger sua fronteira sul.

A Casa Branca não respondeu imediatamente ao pedido de comentários sobre a carta e o pedido dos juízes do condado.

Em 2012, a Suprema Corte dos EUA manteve a jurisdição do governo federal sobre a aplicação das leis de imigração, ao mesmo tempo que anulou a legislação estadual aprovada no Arizona.

A lei recém-aprovada no Texas também foi criticada por autoridades mexicanas, pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e pela Liga dos Cidadãos Latino-Americanos Unidos (LULAC). A última organização disse na semana passada que estava pedindo a intervenção do Departamento de Justiça dos EUA e planejava processar o estado em um tribunal federal.

Fonte: Houston Public Media.