Uma lei assinada pelo governador da Flórida, Ron DeSantis, no mês passado, visa uma prática de longa data entre os estados: que eles respeitem as carteiras de motorista uns dos outros. A partir de 1 de julho, pela nova lei, as autoridades não mais aceitarão carteiras emitidas em outros estados a indocumentados residentes na Flórida.
Mas ainda não está claro como o estado implementará o requisito ou quais licenças de fora do estado serão declaradas inválidas.
A nova lei da Flórida declara que as licenças de fora do estado são “inválidas” se forem emitidas “exclusivamente para imigrantes indocumentados que não conseguem provar presença legal nos Estados Unidos quando as licenças são emitidas”.
Os tipos de licenças que são consideradas inválidas nos termos da lei incluem também as que se assemelham às licenças de condução de residentes legais e cidadãos se “contiverem marcações atestando que o titular da carta não conseguiu provar a presença legal”.
Se a polícia parar alguém com uma dessas licenças, a lei instrui os policiais a emitir uma multa por dirigir sem carteira. Essa é uma contravenção de segundo grau na Flórida, punível com multa de até US$ 500 ou até 60 dias de prisão.
Essas disposições fazem parte de um amplo projeto de lei anti-imigrante aprovado pelos legisladores da Flórida que provocou protestos em todo o estado e condenação por imigrantes e grupos de direitos civis nacionais.
Outros aspectos da lei exigem que empresas de médio e grande porte usem o E-Verify para selecionar novos trabalhadores, proibir os governos locais de emitir seus próprios cartões de identificação para imigrantes indocumentados e fornecer financiamento para a realocação de migrantes para protestar contra a política federal de imigração.
Mas a abordagem em relação às carteiras de motorista é tão nova que advogados de imigração, grupos de motoristas e organizações de direitos civis ainda estão tentando descobrir como isso funcionaria e a quem se aplicaria.
Na verdade, as autoridades da Flórida dizem que ainda estão trabalhando na implantação da lei, que entrará em vigor em julho.
O Departamento de Segurança Rodoviária e Veículos Automotores da Flórida é responsável por manter uma lista de licenças de outros estados que seriam consideradas “inválidas” em seu site. Molly Best, diretora de comunicações da agência, disse ao portal Route Fifty que o departamento “está atualmente trabalhando na interpretação deste projeto de lei e em quais áreas do departamento precisarão se adaptar ou mudar por causa disso e como isso afetará os clientes que atendemos”.
Dezenove estados e o Distrito de Columbia aprovaram leis que permitem que os imigrantes dirijam legalmente, mesmo que vivam no país ilegalmente, de acordo com a Conferência Nacional de Legislaturas Estaduais.
Essas jurisdições, no entanto, adotam muitas abordagens diferentes em relação à direção de imigrantes. Essas distinções podem ser cruciais para determinar se, por exemplo, seus residentes teriam permissão para levar sua família de férias para a Disney World.
Em Nova York, uma lei de 2019 permite que os nova-iorquinos com 16 anos ou mais solicitem carteiras de motorista padrão e licenças de aprendizado, independentemente de sua cidadania ou status de imigração. Na verdade, o departamento estadual de veículos motorizados está proibido de perguntar a um cliente sobre seu status de cidadania.
Ao mesmo tempo, Nova York também emite uma categoria separada de licenças que cumprem o Real ID Act federal. A lei federal de 2005 – que ainda não está sendo totalmente aplicada – exige que os titulares de licenças verifiquem sua identidade e presença legal no país se quiserem usar suas carteiras de motorista para embarcar em aeronaves comerciais ou entrar em prédios federais.
Os estados devem marcar as licenças compatíveis com o Real ID com uma estrela na parte superior do cartão, mas o Departamento de Segurança Interna dos EUA adverte contra presumir que alguém com uma licença que não esteja em conformidade com o Real ID esteja no país ilegalmente.
Então, uma licença padrão de Nova York, que não é compatível com o Real ID, seria aceita pela polícia da Flórida? A resposta parece ser “sim”, visto que não é emitido “exclusivamente” para pessoas no país sem permissão legal. Por outro lado, as licenças mostram que o motorista não “exerceu a faculdade de fornecer prova de presença legal”.
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