Escolas de Palm Beach aprovam plano de proteção a imigrantes
No ano passado, um memorando seria emitido pelo Departamento de Educação informando aos estados que eles tinham a opção de recusar os estudantes com status de indocumentado de frequentarem escolas públicas do jardim da infância até o ensino médio. O documento, porém, nunca foi enviado. Membros da administração determinaram que o plano poderia violar a decisão da Suprema Corte (Plyler v. Doe) e desistiram da ideia, confirmou uma funcionária ao Bloomberg News. A recente medida chegou a ser analisada junto com a nova regra anunciada na semana passada pelo Department of Homeland Security (DHS), prevista para entrar em vigor em outubro deste ano, e que amplia a possibilidade de negar a residência permanente (green card) a imigrantes que usaram alguns benefícios do governo, como o Medicaid, auxílio à moradia ou vale-refeição por mais de 12 meses em um período de 36 meses.Broward County se concentra na segurança escolar com 10 mil câmeras
Em 2014 (último ano com dados divulgados), cerca de 3,9 milhões de alunos do jardim de infância até a 12ª série nas escolas públicas e privadas dos EUA eram filhos de imigrantes não autorizados. Desses, cerca de 725.000 alunos do jardim de infância até a 12ª série nas escolas públicas e privadas dos EUA não estavam autorizados a viver no país, de acordo com um estudo do Pew Research Center. Isso equivale a cerca de 1,3% do total de matrículas escolares. Desde 2010, a população estimada de menores indocumentados que residem nos EUA gira em torno de 1,1 milhão. Assim como outras crianças, esses menores são obrigados, de acordo com leis estaduais e federal, a frequentarem a escola.Peso no orçamento
Mas, assim como já aconteceu em governos anteriores, dentro da reforma imigratória, os legisladores tentam mudar o atual quadro. Um dos motivos apontados é a pressão que os imigrantes indocumentados colocam sobre o orçamento dos serviços sociais, incluindo os distritos escolares, conforme citou um funcionário do governo a repórteres do Bloomberg News nesta semana. De acordo com o Departamento do Censo dos EUA, em pesquisa do início deste ano, o custo gasto por aluno com o ensino fundamental e médio era de US $ 12.201 por ano, o que significa que os gastos com estudantes migrantes não-documentados poderiam exceder US $ 8 bilhões anualmente. Em maio, o presidente Donald Trump disse estar preocupado com o fato de que o "abuso do sistema de asilo forçou os sistemas de escolas públicas" e usou fundos que deveriam ser destinados a cidadãos americanos. "Estamos usando os fundos que deveriam ser direcionados para eles (cidadãos americanos)", disse Trump. "E isso não deveria acontecer. E isso não vai acontecer em um período muito curto de tempo", informou o Bloomberg News. Bastante controversa, a discussão sobre impedir o acesso ao ensino público entra na disputa por vagas na escola por crianças que vivem legalmente no país, cujos pais pagam todos os impostos. "Não é justo com quem está aqui legalmente e paga todos os impostos em dia. Eu pago porque quero uma educação de qualidade para minha filha," citou uma brasileira que preferiu não se identificar. A possibilidade de a Casa Branca considerar uma mudança de política voltada para crianças migrantes "seria ilegal, inaceitável e antiamericana", disse Frank Sharry, que dirige o grupo de defesa da imigração America's Voice.Maioria dos americanos quer legalização dos imigrantes indocumentados nos EUA, diz pesquisa
Em 1996, o Congresso também tentou aprovar uma legislação que permitiria aos estados bloquear os benefícios da educação pública para crianças sem documentação ou cobrar mensalidades, mas o esforço fracassou quando o então presidente na época, Bill Clinton, ameaçou vetar o projeto.O que pensam pais brasileiros
Para Amora Correa, essa possibilidade "é um absurdo" e ela pensa que não deve mudar tão cedo. Ela enviou ao Gazeta News uma carta recente da escola pública onde as filhas de 10 e 4 anos estudam no bairro do Queens, em Nova York, orientando sobre a questão. "Eles disseram que não vão levar em conta esse tipo de coisa e que todas as crianças estão seguras lá", afirmou. Já a paulista Tatiane Alves (nome trocado a pedido da entrevistada), que mora há sete anos na Flórida com um casal de filhos menores e o marido, todos indocumentados, disse que, caso haja mudança nas leis, ela pensa em voltar para o Brasil ou ir para outro país onde possa dar uma educação decente, mas que não custe muito caro. "Estou aqui mais por eles (filhos). Quero que tenham uma boa educação, mas não tenho condições de pagar uma escola particular aqui. No Brasil, talvez eu consiga. Ou tentamos na Europa", ressaltou.Dificuldades em matrículas
Em junho de 2017, o Gazeta News noticiou alguns casos de brasileiros em Orlando (FL) que estavam tendo dificuldades na hora de matricular os filhos. Eles estariam como turistas nos EUA. Em uma instituição de ensino, a Freedom High School, famílias tiveram inicialmente a tentativa de matrícula negada sendo orientadas a procurar o órgão que regulamenta as escolas da região; outras foram incentivadas a entrar com um processo de mudança de status, alterando o visto de turista para estudante, para seus filhos poderem estudar.O que diz a lei
Sob a 14th Emenda da Constituição e a Florida Educational Equity Act, o acesso à escola é garantido para qualquer criança, independente do status imigratório. O Departamento de Educação dos EUA (U.S. Department of Education), através do Departamento de Direitos Civis (Office of Civil Rights) emite orientações para os distritos escolares em todo o país, lembrando-lhes a obrigação de proporcionar acesso igual a oportunidades educacionais para todas as crianças. Dessa forma, especialistas da área de imigração entendem que o direito de acesso à educação pública pelas crianças indocumentadas irá permanecer. "Exigir que os alunos ou pais dos alunos forneçam informações sobre o status de imigração das escolas ou adotem outras ações que interferem significativamente no direito a uma educação pública básica, viola os princípios constitucionais estabelecidos em Plyler", reforça a American Civil Liberties Union (União Americana das Liberdades Civis).O que foi o caso Plyler vs. Doe
*Em 1982, a Suprema Corte julgou um caso contra o Estado do Texas, (Plyler vs. Doe -457 U.S. 202), que queria retirar fundos de escolas que matriculassem crianças indocumentadas. O Supremo decidiu em favor dos imigrantes e desde então ficou decidido que nenhuma escola dos Estados Unidos pode negar ou dificultar a matrícula de uma criança devido a sua condição migratória; também não pode questionar a situação imigratória dos pais. Dessa forma, o tribunal, em uma decisão de 5 votos a 4, disse que negar às crianças migrantes uma educação “impediria qualquer possibilidade realista de que elas contribuiriam até mesmo no menor caminho para o progresso de nossa nação” e que puni-las pelas ações de seus pais não se comportam com concepções fundamentais de justiça".