Aprovada na última terça-feira, 13, em sessão tumultuada no Senado, já em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, colocou ainda mais água fervendo no caldeirão político e social brasileiro. O texto foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Antes mesmo da proposta ir à votação, as manifestações contrárias já ganhavam popularidade no país. Entretanto, depois que os senadores deram o crivo, começou a pipocar em diversas cidades brasileiras protestos mais encorpados.
A PEC foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. No entanto, pesquisa Datafolha mostrou que 60% dos entrevistados se posicionaram contra a medida.
A proposta, ainda que necessária frente ao atual momento econômico do país, pode ser um tiro no pé do Governo. Isso porque Temer começa a ver seus índices de rejeição dispararem. Além disso, o coro pelo ‘Fora’ começa a ganhar eco nas ruas. Esta semana, por exemplo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que leve ao plenário da Corte a decisão sobre a tramitação do processo de impeachment do presidente.
Em abril, o ministro determinou, por liminar, que a Câmara dos Deputados deveria indicar os integrantes da comissão que analisaria o pedido de impeachment do peemedebista. Na semana passada, Marco Aurélio cobrou que a Câmara cumprisse sua decisão. Maia devolveu a bola para o Supremo.
Por sua vez, a oposição diz que vai recorrer ao STF contra a aprovação da PEC. Além disso, os senadores contrários ao Governo pedem a renúncia de Temer e convocação de novas eleições. Conheça os principais pontos da PEC:
* As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;
* A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;
Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
* Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes. Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;
* Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018; Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.
* Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;
* A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá fazer um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.
