Crianças indocumentadas não poderão mais receber os créditos gerados pela declaração de imigrantes que possuem ITIN
A reforma fiscal aprovada pela Câmara e também pelo Senado inclui várias mudanças na vida financeira de quem mora nos Estados Unidos, mas principalmente para as famílias de imigrantes indocumentados.
Atualmente, não-cidadãos que conseguem declarar impostos usando o Individual Taxpayer Identification Number (Número de Identificação do Contribuinte Individual), - conhecido como ITIN number, estão autorizados a deduzir os gastos com crianças, porém, a nova proposta muda esse direito.
Tanto a Câmara quanto o Senado concordam que os declarantes pelo ITIN – feita pela maioria dos imigrantes indocumentados - necessitariam fornecer números do Social Security (Seguro Social) de cada criança a fim de reivindicar a parte reembolsável do crédito, que é concedida quando o crédito é superior à responsabilidade fiscal total do depositante. A versão do Senado exigiria um número de Social Security também para o crédito regular.
O crédito de imposto sobre a criança é devolvido em até US $ 1.000 por criança menor de 17 anos. No ano fiscal de 2013, cerca de 4,4 milhões de declarantes do ITIN alegaram créditos fiscais para crianças no valor de $ 6 bilhões, de acordo com o Government Accountability Office.
Para os cidadãos americanos, a proposta da Câmara aumenta o valor do crédito fiscal para crianças de $ 1.000 a $ 1.600. A lei do Senado dobra o valor para US $ 2.000. Ambas as contas aumentam o limite de renda no qual os contribuintes serão elegíveis para reivindicar a dedução.
De acordo com Samantha Vargas Poppe, do grupo de defesa Latino Unidos, a mudança afetaria diretamente cerca de um milhão de crianças indocumentadas. Mas também pode prejudicar os que nasceram nos Estados Unidos, cujos irmãos não-cidadãos já não são elegíveis para o crédito. Esse impacto na renda afetaria toda a família. "Esses créditos afastaram as pessoas da pobreza", diz Poppe. "Não é apenas um caso de aplicação da imigração. São crianças", defende.
Além disso, o projeto da Câmara também aperta as regras para o Earned Income Tax Credit (Crédito Tributário de Ganho de Renda), o qual cobre os jovens que estudam e trabalham sob o programa DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals). Eles não poderão mais receber o crédito depois de expirada a autorização de trabalho. A administração Trump anunciou em setembro sua decisão de encerrar o programa, o que significa que esses imigrantes podem perder o status de proteção nos próximos anos, a menos que o Congresso intervenha.
A conta da Câmara também exigiria o número de Social Security para o Crédito Tributário de Oportunidades Americanas, que vale 2.500 dólares anualmente para os primeiros quatro anos de despesas de educação superior. Em 2013, os depositantes do ITIN reivindicaram US $ 204 milhões através deste crédito. O projeto de lei do Senado não altera esses créditos.
Os imigrantes indocumentados e seus empregadores pagaram cerca de US $ 13 bilhões em impostos sobre folha de pagamento em 2010, o ano mais recente para o qual a Administração da Segurança Social divulgou números. Muitos também pagam impostos previdenciários, sobre vendas e sobre a propriedade, mas não são elegíveis para muitos programas federais, Social Security, incluindo Medicare, Medicaid ou subsídios sob o Affordable Care Act.
Os conservadores há muito buscam essas restrições, que são necessárias para proteger contra a fraude fiscal. O Centro de Estudos de Imigração também argumentou que permitir que os imigrantes indocumentados recebam créditos fiscais reembolsáveis viola as disposições das reformas de 1996 que proíbem os imigrantes indocumentados de receberem mais benefícios federais.
Os democratas e uma longa lista de grupos de defesa dos direitos dos imigrantes se opuseram a retirar as crianças indocumentadas do crédito fiscal para crianças, alegando que tal medida aumentará a pobreza infantil.
Com informações da CNN.