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Legislação estadual sobre imigração pode ser ielgal.

Uma cidade da Pennsylvania pode ter excedido sua autoridade aprovando severa lei voltada para reprimir a imigração ilegal, afirma relatório divulgado na quinta-feira(20) por uma agência do Congresso.

O Serviço de Pesquisa Congressional, entidade não-partidária que agrega informações sobre o Congresso, informou que a cidade de Hazleton, no nordeste da Pennsylvania, aparentemente intrometeu-se em uma área que é de competência da legislação federal, com a edição de seu Relief Act Ordinance, aprovado pelo conselho da cidade na semana anterior.

O procurador da cidade defendeu a legislação que prevê a penalização de empresas que contratem imigrantes ilegais, e a aplicação de multas a proprietários que aluguem imóveis a indocumentados, afirmando que tais determinações não conflitam com a lei federal.

Em resposta a um influxo de imigrantes hispânicos, que atualmente compõem um terço da população de 31 mil habitantes, a lei também estabelece o inglês como o idioma oficial da cidade.

A agência do Congresso, no entanto, cujo relatório foi solicitado pelo democrata Paul Kanjorski, da Pennsylvania, disse que a legislação cria regras de imigração independentes da lei federal e que, portanto, é vulnerável a questionamentos legais. “Tal regime, muito provavelmente, sofrerá revisão da Corte, total ou parcial, para que se adapte às leis federais de imigração”, afirma o relatório.

O documento do Congresso afirma ainda que a cidade pode tornar-se vulnerável na Corte, caso fique provado que em negar habitação ou emprego a um imigrante houve discriminação baseada em origem e nacionalidade e não em cidadania.

A procuradoria é vista como uma das mais duras no país e colocou Hazleton na frente de batalha de um debate nacional em torno da imigração.

O prefeito republicano Lou Barletta, que elaborou a legislação local, disse que tem recebido mais de 8 mil e-mails de apoio de todas as partes do país.

Cesar Perales, presidente do Fundo de Defesa Legal e de Educação de Porto Rico, que planeja junto com a União Americana das Liberdades Civis processar Hazleton, disse que o relatório da agência deveria servir como um alerta para outras cidades que possam estar considerando medidas similares. “Eles estão cientes que isso é ilegal. Qualquer governo local que esteja agilizando leis similares deve pesar cuidadosamente o que estão fazendo, porque serão processados”, disse Perales.

O procurados da cidade de Hazleton, Chris Slusser, argumentou que o relatório, que foi elaborado em 29 de junho, parece ter sido escrito antes da finalização do texto, e que faz comentários sobre a penalização de estrangeiros ilegais, o que não é proposto no texto final. “Creio que o que contém o texto não infringe, de forma nenhuma, a lei federal”, argumenta.

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Gazeta Admininstrator
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