O Fisco norte-americano quer receber o imposto de renda que acredita não ter sido pago por funcionários da Embaixada do Brasil em Washington e dos consulados e escritórios do país espalhados pelos Estados Unidos. A ação faz parte de ofensiva lançada no final do ano passado e dá o dia 20 deste mês como prazo para que as eventuais dívidas sejam pagas.
A ação, batizada “IRS Settlement Initiative - Employees at Foreign Embassies, Consular Offices and International Organizations in the U. S.” (Iniciativa de Acordo do Fisco - Funcionários de Embaixadas Estrangeiras, Escritórios Consulares e Organizações Internacionais nos EUA), é voltada às mais de 200 representações de países em Wa-shington e suas filiais nos 50 Estados.
No caso específico brasileiro, atinge 105 auxiliares administrativos, os chamados “AA”, funcionários não-diplomatas que possuem o “greencard”.
O total devido pelo grupo pode passar dos US$ 2,1 milhões, conforme informou o jornal “Folha de São Paulo”. Se não cumprirem a data-limite, os brasileiros correm o risco de serem indiciados por fraude fiscal, crime que prevê penas de um a cinco anos de prisão e multas de até US$ 500 mil.
O grupo de funcionários contratou uma advogada em Washington, que tenta negociar junto ao Fisco norte-americano uma extensão do prazo para que o caso possa ser mais bem explicado.
A Receita norte-americana exige que os brasileiros paguem eventuais impostos atrasados retroativos ao ano fiscal de 2003. Em troca, anistiaria os funcionários, desde que começassem a recolher taxas a partir de 2007, como cidadãos do país. Na média, a dívida atual é de US$ 20 mil por pessoa.
A solução pode ser o pagamento da dívida pelo governo brasileiro, como já aconteceu em outras embaixadas estrangeiras, a divisão da conta ou o parcelamento da dívida. Os funcionários acusam chancela-ria brasileira de não dar atenção e suporte ao problema.
O Itamaraty, via Embaixada em Wa-shington, afirma que “seria um absurdo querer prejudicar nossos funcionários”. O cerco do Fisco chega no momento em que o embaixador anterior, Roberto Abdenur, já deixou o país, e o sucessor, Antonio Patriota, ainda não assumiu.
Os 105 funcionários se encontram numa espécie de limbo fiscal.
Segundo tratado feito em 18 de março de 1829 pelo Barão de Aracari entre o então Império do Brasil e os EUA, diplomatas dos dois países e funcionários das embaixadas estariam isentos de pagar impostos nos res-pectivos países estrangeiros. A interpretação é reforçada pela seção 893 do código do Fisco norte-americano.
O problema é que a lei não se aplicaria aos possuidores de “greencard”. A Embaixada brasileira enviou duas notas diplomáticas ao Departamento de Estado norte-americano pedindo sua interpretação. A chancelaria norte-americana ainda não se manifestou.
Os brasileiros fazem outra acusação grave: a de que os administradores das representações diplomáticas brasileiras nos EUA assinaram declaração em que afirmam que o salário que os funcionários recebem é livre de impostos. Tais declarações seriam comuns e dadas à guisa de comprovante de rendimento, quando os brasileiros se candidatavam a empréstimos bancários, por exemplo. A Embaixada nega tal prática.
Resposta
A embaixada em Washington, que a seguinte declaração oficial:
“A embaixada acredita que os direitos legítimos dos contratados locais que possuam ou não ‘greencard’ não podem ser prejudicados por uma interpretação do Fisco que contrarie dispositivos legais, acordo ou regulamento internacional.”
De acordo com a embaixada, “a intenção do Fisco de oferecer uma anistia já criou uma situação complicada para os contratados locais, porque estabeleceu um prazo muito curto”.
E completa: “A embaixada insistiu junto ao Departamento de Estado no sentido de que o Fisco estenda esse prazo. Quanto à acusação de negligência, seria um absurdo a embaixada querer prejudicar seus próprios funcionários”.
