- Todos os brasileiros que completarem dezoito anos de idade, mesmo os que residem no exterior, tem por obrigação de se alistar perante a Justiça Eleitoral.
- Da mesma forma, todo eleitor inscrito no Brasil e que passou a residir no exterior, deve requerer a transferência de seu domicílio eleitoral ao País onde se encontra.
- Os eleitores inscritos no exterior estão obrigados apenas a participar das eleições para a escolha do Presidente e do Vice-presidente da Republica, como a que ocorre neste ano de 2006.
- Assim, se você se enquadra em uma das situações acima descritas e reside na área de jurisprudência do Consulado-Geral do Brasil em Miami (Florida, Geórgia, Alabama, Mississippi, Tennessee, Carolina do Sul e do Norte, Porto Rico e Bahamas), compareça na sede do Consulado Geral do Brasil em Miami(80 SW 8th Street Suite 2600 Miami/FL 33130) e apresente cópia do documento de identidade brasileiro (Carteira de Identidade,Carteira de Trabalho, Passaporte, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Certificado de Alistamento Militar) e de um comprovante de residência (conta de luz, conta de telefone, etc).
Eleitores do sexo masculino que forem se alistar deverão, além dos documentos indicados, apresentar cópia do certificado de quitação com o serviço militar. Apresente também o formulário abaixo (anexo I)já preenchido e assinado.
- Quando você vier ao Consulado munido da documentação acima, você preenche e assina, sob a supervisão de um funcionário do Consulado, um "Formulário de Requerimento de Alistamento Eleitoral" (RAE).
- Posteriormente, o Cartório Eleitoral do Exterior/ZZ mandará para o Consulado o seu Título de Eleitor, que terá que ser assinado e retirado pessoalmente por você, no próprio Consulado.
- A quitação com a Justiça Eleitoral é de suma importância, principalmente para os brasileiros residentes no exterior.
- A obtenção ou renovação do passaporte perante as Embaixadas ou Consulados brasileiros, bem como a inscrição junto a Receita Federal exigem prova da regularidade de sua inscrição eleitoral.
- Serviços, como a emissão de certidão de quitação eleitoral e verificação de sua situação perante a Justiça Eleitoral, podem ser obtidos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral - TSE acessando o site www.tse.gov.br .
- A data limite para o recadastramento dos eleitores 3 de maio de 2006.
- O primeiro turno das eleições terá lugar no dia 1 de outubro de 2006, domingo.
- O segundo turno das eleições terá lugar no dia 27 de outubro de 2006.
- Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (0115561)3348-9440 ou através do e-mail [email protected].
- Informações mais detalhadas serão transmitidas após a aprovação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de instruções específicas para o exterior relativas às eleições de 2006.
Modelo (AnexoI): REQUERIMENTO DE ISENO DE MULTAS
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DA ______ ZONA ELEITORAL/___________.
Eu,_______________________________________________________________ filho(a) de _______________________________________________________________________ e de ______________________________________________________________ , nascido(a) em _____/_____/_____, inscrio eleitoral n. ______________________, dessa Zona Eleitoral, solicito a iseno do recolhimento das multas eventualmente de idas em virtude da impossibilidade de recolh-las no exterior.
_________________ , ____ de ______________ de 200___
__________________________________________________
(ASSINATURA)
