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CPMI quer garantir direitos para emigrantes.

Grande parte dos três milhões de brasileiros que vivem no exterior têm seus direitos fundamentais violados e são alvo de discriminação e xenofobia, segundo constatou o relatório final da Comissão Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração Ilegal, que deverá ser discutido e votado hoje.

Em suas recomendações, o texto sugere a aprovação de quatro projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição, que têm por objetivo garantir cidadania aos brasileiros no exterior, em especial o direito ao voto, o desconto para a Previdência Social no Brasil e um melhor atendimento nos consulados brasileiros.

A intenção é criar uma política nacional que resgate a responsabilidade do Estado com os brasileiros, estejam onde estiverem.

“São muitas as dificuldades que os brasileiros no exterior enfrentam diariamente para ver respeitados seus direitos à educação, à saúde, à participação política, à segurança pessoal, à liberdade de locomoção e mesmo a sua dignidade como pessoa humana”, explicita o relator, deputado João Magno (PT-MG).

O objetivo dos emigrantes é trabalhar em setores da economia que os habitantes dos países mais ricos passaram a rejeitar: o serviço pesado, sujo, mal remunerado e desvalorizado socialmente. Como não encontram oportunidades de trabalho no território nacional, os emigrantes podem viver anos em situação degradante, que a maioria não imagina existir quando decide deixar o País, observa o relatório.

A CPMI destacou especialmente a situação das maiores comunidades de brasileiros no exterior – nos Estados Unidos, Paraguai e Japão.

Mais renda

A CPMI da Emigração Ilegal estima que haja 1,3 milhão de brasileiros vivendo nos Estados Unidos, o principal destino dos emigrantes. As principais razões para isso, segundo o texto, são a oferta de trabalho, o aumento da renda e a expectativa de novas oportunidades sociais.

Segundo dados da Polícia Federal, citados pelo relatório, existem aproximadamente 40 quadrilhas envolvidas com a remessa de brasileiros para os EUA, que atuam na região da cidade mineira de Governador Valadares, o mais expressivo foco de migração para aquele país.

A principal rota de entrada nos EUA é o deserto que faz fronteira com o México, e os migrantes contam com a ajuda dos “coiotes”, que, mediante pagamento ou promessa de pagamento, servem de guia na travessia da fronteira.

De acordo com dados de 2004, divulgados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, entre 1998 e 2004, 1.954 pessoas morreram tentando atravessar a fronteira do México com os EUA. Somente em 2004, ocorreram 325 mortes.

A maioria das vítimas morreu de desidratação, hipotermia e ataques do coração devido à exposição ao calor. Um número significante morreu de acidentes de carro.
Por Newton Araújo Jr.

Risco de morte e de exploração sexual

Conforme o relatório, os migrantes podem ser vítimas do tráfico de pessoas, correr risco de morte ao tentar ingressar ilegalmente nos países, ser deportados logo no aeroporto de chegada, e ser explorados sem garantias trabalhistas.

Além disso, mulheres brasileiras, atraídas por propostas de trabalho no exterior, são exploradas sexualmente. Segundo a Organização Internacional de Migrações, dados de 2004 estimam que cerca de 75 mil brasileiras atuam na indústria do sexo na Europa.

O relatório cita a existência de 241 rotas de tráfico de mulheres, crianças e adolescentes, por via terrestre, aérea, marítima e hidroviária. Dessas, 131 são rotas internacionais dirigidas principalemnte para países europeus.

Entre os brasileiros que vão em busca de melhores condições no exterior, em percentual crescente desde os anos 80, destaca-se um grupo formado por adolescentes e mulheres que se descobrem vítimas do tráfico internacional de pessoas e da rede de exploração sexual. “Crime que movimenta cerca de 9 bilhões de dólares (R$ 19,4 bilhões) anualmente – cifras inferiores apenas ao tráfico de drogas e de armas –, o tráfico de seres humanos tem nas mulheres o grupo mais vulnerável à emigração ilegal, à exploração sexual e às modernas formas de escravidão”, afirma o relatório.

Uma das fragilidades da política brasileira de combate ao tráfico humano, apontada em relatório do Departamento de Estado norte-americano, é o baixo número de condenações resultantes de processos instaurados. No ano passado, houve somente uma condenação por esse crime, o que implica em queda em relação às três condenações do ano anterior. (NAJr.)

Maninha cobra solução para problema de brasileiros nascidos no exterior

Maninha (Psol-DF) informou que será criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Brasileiros Apátridas, que são os filhos de brasileiros nascidos no exterior. Maninha ressaltou a importância do debate na Câmara sobre a situação de 200 mil crianças e adolescentes nascidos desde 1994 em outros países que não são considerados brasileiros natos.

A parlamentar ressaltou que, atualmente, três milhões de brasileiros vivem no exterior e, em 2012, serão aproximadamente 300 mil crianças e adolescentes nascidos fora do País.

Na data, os passaportes provisórios fornecidos pelos consulados às crianças serão recolhidos. Os brasileiros nesta situação só serão brasileiros de verdade se, aos 18 anos, passarem a viver no Brasil e fizerem opção pela nacionalidade brasileira.

Maninha ressaltou que tais cidadãos serão tratados como imigrantes estrangeiros, “num processo que exigirá advogado e que muita gente não poderá pagar”. Na opinião da deputada, o debate não pode ser protelado, pois “diz respeito a resolver a situação emergencial de vida de milhares e milhares de pessoas”.

Além disso, disse Maninha, a situação causa confusão nos consulados, que não sabem se esses brasileiros terão de se alistar no Exército, por exemplo, ou se terão “todos os direitos que qualquer cidadão brasileiro tem”.

A deputada lembrou que, mesmo durante a ditadura, os exilados políticos e refugiados puderam registrar os seus filhos como brasileiros natos, o que não ocorre com os brasileiros que hoje vivem no exterior. “Embora grande parte tenha outra nacionalidade, como os nascidos nos Estados Unidos ou os filhos de casais mistos — espanhóis, italianos etc — , a outra conseqüência da revisão constitucional é a perda do vínculo cultural dessas crianças com o seu país”, avaliou Maninha.

Agência Câmara

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