O Conselho Federal de Medicina divulgou hoje uma nota orientando "todos os médicos para que exijam a apresentação do Boletim de Ocorrência (BO) para a execução do aborto legal". A decisão contraria norma editada pelo Ministério da Saúde em março, segundo a qual não é necessário o BO para os casos de abortos de vítimas de estupro.
Segundo o Conselho de Medicina, as "orientações contraditórias" do governo e a "imensa fragilidade" a que os médicos são submetidos nos casos de aborto por violência contra a gestante justificam a decisão.
A nota do Conselho Federal diz que o programa do Ministério da Saúde de assistência à gestante vítima de violência é "um grande avanço", merece "ser prestigiado e apoiado", mas alerta que é preciso antes resolver a questão da segurança pública. "Se há o reconhecimento de que o aparato policial do Estado é incompetente e até constrangedor com as vítimas, impõe-se a sua mudança e a criação de condições protetoras da mulher e ao mesmo tempo eficientes na identificação e punição dos agressores", diz a nota assinada pelo presidente do Conselho, Edson de Oliveira Andrade.
O Conselho Federal de Medicina sugeriu que as medidas de apoio às vítimas de violência sexual devem incluir a necessidade de uma polícia "já humanizada e educada" dentro do hospital, onde possa ser feito o boletim de ocorrência "com total proteção física e emocional à mulher".
Segundo dados do Ministério da Saúde, problemas decorrentes de abortos são a quarta maior causa de mortalidade materna no País. A norma do governo orienta as mulheres a fazerem o registro na polícia, mas não as obriga.
Bastará que a mulher informe o estupro ao médico, que deverá seguir um protocolo do Ministério para reunir as informações sobre o caso. Neste caso, a paciente será responsável pelas informações. Se estiver mentindo poderá responder criminalmente.
