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Comissão da ONU reafirma dever do Estado em relação a imigrantes

A Comissão de Direitos Humanos da ONU adotou por consenso nesta terça-feira uma resolução apresentada pelo México que reafirma os deveres dos Estados a respeito dos trabalhadores imigrantes e os incentiva a adotar medidas para garantir o respeito de seus direitos.

A iniciativa foi promovida por cerca de trinta países, entre eles vários da América Latina. O documento reafirma o dever dos Estados de garantir o direito dos estrangeiros, independentemente de sua condição de imigrantes, a comunicar-se com um funcionário consular de seu próprio país caso seja detido.

A resolução expressa igualmente a preocupação da Comissão com a legislação e as medidas adotadas em alguns países “que restringem os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos imigrantes”. Além disso, “condena energicamente as manifestações e atos de racismo, a discriminação racial, a xenofobia e outras formas de intolerância contra os imigrantes”.

Nesse sentido, pede aos Estados que considerem a possibilidade de revisar suas políticas migratórias com o objetivo de eliminar todas as práticas discriminatórias contra os imigrantes e suas famílias.

Em outra passagem da resolução, pede-se aos países que julguem “todas as violações das leis trabalhistas a respeito das condições de trabalho dos imigrantes, em particular as relacionadas com sua remuneração, as condições de higiene, de segurança e o direito de livre associação”.

Igualmente, solicita-se a todos os Estados que eliminem os obstáculos legais que possam colocar impedimentos à transferência rápida, sem restrições e em condições de segurança, das receitas, bens e pensões dos imigrantes a seus países de origem ou qualquer outro país se assim desejarem.

A resolução pede finalmente aos Estados que promulguem leis nacionais e adotem medidas eficazes contra o tráfico internacional de imigrantes, “levando em conta que esses delitos podem colocar em perigo suas vidas ou os expor a diferentes formas de exploração”.

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Gazeta Admininstrator
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