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Com quase 94% das urnas apuradas,

Os mais de 122 milhões de brasileiros decidiram neste domingo não proibir a venda de armas de fogo e munição no país. Às 21h41, com 93,97% das urnas apuradas (303.871), o “não” tem 63,99% dos votos válidos, contra 36,01% do “sim”.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), os votos válidos somam 96,92% do eleitorado. Os votos brancos somam 1.270.532 (1,40%) e os nulos, 1.518.221 (1,67%).

Referendo

Os eleitores foram convocados a responder à seguinte pergunta: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Caso a proibição fosse aprovada por maioria simples do eleitorado, ela restringiria a venda de armas e de munição à Presidência da República, Forças Armadas, polícias estaduais e federal, guardas municipais, penitenciárias, guardas portuárias, empresas particulares de segurança e transporte de valores e entidades desportivas de tiro legalmente constituídas.

A vitória do “não” mantém as regras determinadas pelo Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em dezembro de 2003.

O cidadão que deseja portar armas em casa ou no local de trabalho deve ter mais de 25 anos, declarar necessidade, ter residência fixa, provar ocupação lícita, capacidade técnica e aptidão psicológica –por meio de um teste psicotécnico–, além de apresentar uma certidão de antecedentes criminais fornecida pelas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Somente a Polícia Federal, por meio do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), está autorizada a conceder o registro, que deve ser renovado a cada três anos; e o porte de armas.

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Gazeta Admininstrator
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