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Artigo: Obama põe fim à injusta lei que beneficiava cubanos

Uma decisão tomada na semana passada, no quase apagar das luzes do governo Obama e que mereceu destaque na mídia mundial, encerrou a política de “pés secos, pés molhados”, que permitia aos cubanos a possibilidade de obter a residência permanente um ano após chegarem, mesmo que de forma ilegal, ao solo americano. (Por sua vez, Cuba concordou em começar a receber cidadãos barrados ou deportados pelos EUA).

Tal política foi iniciada na administração de Bill Clinton, em 1996, através de Ordem Executiva (Decreto) e não Lei. Cabe aqui destacar a diferença entre Decreto e Lei. Claro, depende do sistema legal de cada país. Estados Unidos e Brasil não diferenciam muito, mesmo sendo o Brasil, federativo, e o EUA, união dos estados, mas, sob uma Constituição Federal.

Enquanto uma Constituição e Lei são oriundas do poder do Legislativo, um Decreto é um ato normativo ou poder, emanado pela CF ou outras Leis, ao chefe do Poder Executivo (presidente da República, governador ou prefeito municipal) com competência para a prática de normas jurídicas administrativas.

Daí as chamadas Ordens Executivas (americanas), como a acima citada e a Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA), que beneficiou, a partir de 2012, 800 mil estudantes aqui residentes e “indocumentados” de todas as partes do mundo, principalmente da América Latina, os chamados “Dreamers” (sonhadores).

Por outro lado, o fim da política dos “pés secos e pés molhados” não põe fim à Lei e suas inúmeras emendas, que faz de cubanos a única exceção para as benesses de asilo político ou outras formas de imigração para os EUA. Essa lei e emendas, em vigor desde 1961, com a ascensão de Fidel Castro ao poder, deu início ao frequente êxodo de cubanos para cá. Jamais revogadas, graças à união da comunidade cubana em Miami, principalmente, e seus (hábeis) representantes em Tallahassee (Congresso Estadual) e Washington (Senado e Câmara dos Deputados), juízes, direção de cargos importantes (USCIS – Imigração) e até a presidência do Partido Republicano.

Infelizmente, uma grande injustiça com milhões de nacionais de todas as partes do mundo, refugiados ou não, que fogem da pobreza extrema de seus respectivos países, em busca de uma vida melhor.

Sem contar, que como Cuba, aqueles que fogem de perseguição política ou ditaduras sanguinárias, como Coreia do Norte, Síria, Iêmen, Cambodja (onde, anos atrás, foram trucidadas mais de um milhão de pessoas) e outras africanas.

Apesar de ser cidadão americano, este escriba ressalta a hipocrisia do governo, legisladores, grupos empresariais, grandes bancas de advogados e outros que se beneficiam dos 12 milhões de “indocumentados” (milhares de brasileiros entres estes). Há apenas promessas daqueles que assumem o governo (presidente da República), de legalização daqueles, mesmo sabendo da quase remota possiblidade de aprovação, pelas duas casas (Senado e Câmara dos Deputados), de uma Lei para a reforma da imigração (Lei Compreensiva de Imigração), da qual se necessita de no mínimo 60 votos num Senado, bem dividido, sem maioria qualificada (3/5) de 2000 para cá.

Há ainda uma camuflada discriminação sobre indivíduos não brancos, em especial centrais americanos de descendência indígena, os chamados “jardineiros”, a quem o Serviço de Imigração efetua frequente “caçada”, esquecendo daqueles criminosos e terroristas, que já estão no país ou que buscam as mais variadas formas para aqui adentrarem.

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Jamil Hellu
Jamil Hellu
Advogado especialista em Direito Internacional e Direito de Família e Sucessões.Homologação de Divórcio, com escritório em Miami e São Paulo.
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