A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 923/03, do deputado Mário Assad Júnior (PSB-MG), que determina a obrigatoriedade de avaliação de aparelhos que emitam radiação eletromagnética - como fornos microondas, televisores e computadores – por instituição credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). A avaliação será atestada por etiqueta afixada ao produto, onde constará o nível de radiação emitida na unidade miliwatt por centímetro quadrado.
A proposta foi aprovada nos termos de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O texto exclui os telefones celulares dessa obrigatoriedade, pois eles estão sujeitos a avaliação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com o projeto, caso o fabricante do produto não obedeça às normas de avaliação, estará sujeito a penalidades definidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Entre elas, multa, apreensão ou inutilização do produto, cassação do registro junto ao órgão competente, proibição de fabricação, suspensão de fornecimento, suspensão temporária de atividade, revogação de permissão de uso e cassação de licença do estabelecimento ou da atividade.
Relatório favorável
O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e do substitutivo. Como o substitutivo tem precedência sobre o projeto original, ele será encaminhado ao Senado Federal, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.
No entanto, o relator considerou inconstitucional a emenda apresentada ao projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, que estabelece a obrigatoriedade de expedição de regulamento pela Anatel sobre o selo comprovante da avaliação. “Não cabe ao Congresso Nacional, em projeto de iniciativa parlamentar, estabelecer atribuições de órgãos e entidades do Poder Executivo, por representar violação ao princípio da separação de poderes”, afirmou Jamil Murad.
Efeitos sobre a saúde
O autor da proposta argumenta que diversos aparelhos existentes expõem toda a sociedade à radiação eletromagnética, havendo dúvidas entre os pesquisadores quanto aos efeitos nocivos à saúde. Ele observa que alguns fabricantes, atualmente, incluem alertas para a população sobre medidas preventivas a serem adotadas para reduzir o risco de exposição à radiação. “Faz parte da função do Estado estabelecer normas de segurança a serem obedecidas pela indústria”, disse Mário Assad.
Agência Câmara
