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Brasil: O importante é valer a lei; a moral e a justiça que se danem

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A democracia, forma de governo adotada e em vigor na maioria dos países ocidentais, tem como princípio a soberania exercida pelo povo.

Do povo, pelo povo e para o povo. Aí, se funda, pois, o regime brasileiro estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art.1º, parágrafo único diz que: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”. Claro, em seguida, incontáveis leis complementares e regulamentares, súmulas, PECs (Proposta de Emenda Constitucional), etc.

Assim, conforme o estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o povo (eleitor) escolhe e elege os (seus) representantes dos poderes executivos (prefeitos, governadores e presidente da república), legislativos (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) e judiciário (ministros do STJ e STF indiretamente – indicados “absurdamente” pelo presidente da República e, em seguida, com a aprovação pelo Senado, nomeados pelo mesmo presidente da República.

O que ocorre no Brasil, mais acentuado hoje, já vem acontecendo há séculos (em1914, Rui Barbosa já advertia, com a sua imortal: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”).

Sempre se soube – na maioria das vezes impunes – da corrupção e da roubalheira presentes nos três poderes, mas, jamais na grandiosidade de 2002 para cá, com o maior rombo econômico-financeiro e patrimonial de corrupção da história.

O STF, o guardião das Leis e no qual a população do bem sempre depositou a sua esperança, vem mostrando a sua verdadeira cara, desde o julgamento do Mensalão, onde ministro do naipe de Toffoli, Lewandowski e outros, mostraram quem são e porque foram nomeados para aqueles cargos.

Semanas atrás, em decisões importantes para o futuro do país, este mesmo STF, através de sua presidente Carmem Lúcia e outros ministros, além dos acima nominados, frustrou e decepcionou a nação brasileira, ao participar de uma “negociata” com o Congresso Nacional visando a permanência de um “fora da lei” (com 12 ações no STF) na presidência do Senado, visando, principalmente, com tal ato evitar um “caos na economia”.

Fez-se a lei, jogando no lixo a moral, a justiça e a ética.

Este mesmo STF, composto por magistrados de idoneidade moral e saber jurídico duvidosos, comprometidos até a alma com suas respectivas nomeações (o popular “pagamento da fatura”), engavetam processos importantes que envolvem figurões da política e do empresariado, por interesses desconhecidos e vis, levando-os, na maioria das vezes, propositadamente, à prescrição. Ressalto, que, entre aqueles, Toffoli (sempre ele) teve seu nome citado nas delações da Lava Jato , sem contar a sua participação criminosa no julgamento do “mensalão” e no julgamento de um banco no qual ele, Toffoli, tinha “negócios”. Para Toffoli, Lewandowski e outros, dane-se a honra, a moral ou a biografia.

Quanto ao legislativo, da menor Câmara de Vereadores ao Senado, passando pelas assembleias legislativas estaduais e Câmara de Deputados, só vemos corrupção, roubalheira, falcatruas, causando danos materiais e morais irreparáveis ao país.

Legislam em causa própria. Mudar as regras faz parte de suas tarefas constitucionais. Querem mudar o passado. Alcançar e desfazer atos já praticados de lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de dinheiro. Aprovaram, (sempre) na calada da noite, como ratazanas em cloacas, a lei de repatriação de recursos enviados ao exterior sem conhecimento da Receita Federal, sendo que a maioria desse dinheiro pertence a eles, frutos de corrupção, suborno e negociata. Para eles, legisladores, a lei compensa o crime.

Quanto ao executivo, os fatos e ocorrências trazidos diariamente a público pela mídia, falam por si. Do presidente da república (ministros e auxiliares) a prefeitos, passando por governadores, poucos escapam de respingos de ilegalidades, falcatruas e corrupção.

Deve-se, também, destacar o caso do prefeito eleito com 80% dos votos, da cidade paulista de Embu das Artes (240 mil habitantes), mesmo sendo ele um criminoso condenado por um assalto a mão armada (com fuzil) a um carro transportador de valores, em 2008, inclusive pertencendo à facção PCC.

Corretíssimo, o dito popular que “cada povo tem o governo que merece”, ou mesmo, “o detentor de cargo eletivo (político) é o retrato de seu eleitor”.

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Jamil Hellu
Jamil Hellu
Advogado especialista em Direito Internacional e Direito de Família e Sucessões.Homologação de Divórcio, com escritório em Miami e São Paulo.
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